O DIREITO PENAL NEGOCIAL E A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: A PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

Este trabalho analisa o impacto da inteligência artificial no âmbito do Direito Penal Negocial, com foco na proteção de direitos fundamentais no Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Parte-se do reconhecimento de que os avanços tecnológicos influenciam diretamente a atuação do Estado e das instituições jurídicas, especialmente na forma como são conduzidas as investigações e as negociações penais. O estudo busca compreender os limites éticos e jurídicos do uso de sistemas automatizados em decisões que envolvem liberdade, responsabilidade penal e garantias processuais. A metodologia utilizada é qualitativa, com abordagem dedutiva, a partir de pesquisa bibliográfica e documental. São examinados conceitos de justiça negociada, princípios constitucionais, diretrizes da Resolução n.º 181/2017 do CNMP, bem como parâmetros teóricos sobre algoritmos e aprendizado de máquina aplicados ao sistema de justiça. O trabalho demonstra que a introdução da IA no processo penal requer salvaguardas específicas para assegurar a proteção dos direitos do investigado, como transparência algorítmica, supervisão humana e controle judicial. Conclui-se que, embora o ANPP represente um instrumento de celeridade e eficiência no sistema de justiça criminal, sua compatibilização com tecnologias emergentes deve pautar-se pelos critérios de legalidade, proporcionalidade e respeito aos direitos fundamentais.