TUTELA DOS DADOS PESSOAIS E DEMOCRACIA: MAPEANDO DISCUSSÕES A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DA PRIVACIDADE NO BRASIL

O presente estudo tem como objetivo apresentar a problemática da disposição de dados pessoais para terceiros, a partir de fatos histórico-sociais que ilustram a forma com que a humanidade utiliza da privacidade para concretizar projetos de poder, utilizando-se dessas informações sem o conhecimento e o consentimento dos titulares de dados pessoais. Ademais, propõe-se demonstrar a relação entre a coleta não regulamentada de informações pessoais e os riscos que ela traz ao Estado Democrático de Direito. Para tanto, é utilizado o método hipotético dedutivo, fundando na análise bibliográfica e no método auxiliar histórico, a partir da premissa de que é necessário que haja uma disposição constitucional autônoma referente a proteção de dados pessoais como um direito fundamental. São explorados os marcos jurisprudenciais e normativos da proteção de dados pessoais e de sua classificação como direito fundamental no Brasil, e conclui-se pela necessidade de situar a tutela da privacidade de dados pessoais no mais alto diploma normativo positivado, qual seja, a Constituição Federal como um direito fundamental autônomo.