SMART CONTRACTS NAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS: VALIDADE JURÍDICA À LUZ DO DIREITO CIVIL BRASILEIRO

Os contratos inteligentes executam de modo automático, por meio de código registrado em cadeias de blocos, obrigações previamente pactuadas, e despertam interesse crescente das instituições financeiras brasileiras. Este artigo investiga a validade jurídica desses instrumentos nas operações bancárias à luz do Direito Civil brasileiro, com apoio na teoria do negócio jurídico e na distinção entre os planos da existência, da validade e da eficácia. A pesquisa, de natureza bibliográfica e documental, parte da análise do conceito e do funcionamento dos contratos inteligentes para, em seguida, examinar suas aplicações bancárias, os requisitos de validade exigidos pelo ordenamento, o marco regulatório aplicável e os riscos associados à automação. Sustenta-se que a ausência de legislação específica não compromete a validade desses contratos, uma vez que o negócio jurídico bancário sempre se submeteu às regras gerais da legislação civil, bastando a presença de agente capaz, objeto lícito e forma não defesa em lei. Demonstra-se que a forma eletrônica e a manifestação por meio de chaves criptográficas encontram amparo na disciplina vigente, e que a autoexecução característica desses instrumentos dialoga com mecanismos já admitidos no Direito bancário, como o vencimento antecipado automático. Conclui-se que os contratos inteligentes são válidos e vinculantes quando observados os requisitos legais, embora a imutabilidade e as falhas técnicas exijam salvaguardas contratuais e regulatórias voltadas à proteção do consumidor bancário e à repartição da responsabilidade civil.