REGULARIZAÇÃO EDILÍCIA E FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE: PERSPECTIVAS DE SUSTENTABILIDADE NO DISTRITO FEDERAL

Objetivo: Este capítulo apresenta uma análise teórica sobre as práticas de regularização fundiária e edilícia no Distrito Federal, focando nos desafios e na evolução do arcabouço legal relacionado à ocupação urbana e à impermeabilização do solo. O estudo visa investigar como as normas e políticas públicas do Distrito Federal procuram conciliar o crescimento urbano com a sustentabilidade ambiental, especialmente em áreas de alta vulnerabilidade e baixa permeabilidade do solo. Métodos: A metodologia inclui uma análise documental e crítica de instrumentos legais, como o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) de 2009, o Código de Obras do DF de 2018, a Lei Complementar nº 929 de 2017 e o Decreto nº 44.037 de 2022, que regulamenta medidas de retenção e captação de águas pluviais. A pesquisa examina como a adaptação das normas às ocupações consolidadas pode afetar o equilíbrio entre a inclusão social e a proteção ambiental. Resultados: Os resultados indicam que, embora a regularização edilícia ofereça benefícios sociais ao integrar assentamentos informais ao planejamento urbano, a flexibilização de normas ambientais essenciais, como os parâmetros de permeabilidade, compromete a eficácia das políticas de mitigação e a resiliência ambiental. Conclusão: O estudo sugere diretrizes para reforçar o papel da regularização fundiária e edilícia na promoção da sustentabilidade, incluindo a necessidade de incentivos à implementação de sistemas de captação de águas pluviais e de critérios técnicos mais rigorosos para áreas de interesse social. Assim, busca-se aprimorar as políticas de regularização e fomentar o debate sobre a função socioambiental da propriedade em contextos de vulnerabilidade, alinhando-as com os princípios do desenvolvimento urbano sustentável.