REFLEXOS DA PANDEMIA DA COVID-19 NO DIREITO HUMANO E FUNDAMENTAL AO TRABALHO> BREVE ANÁLISE DO ART. 29, DA MP N. 927/2020 E A DECISÃO DO STF

A facilidade de mobilidade das pessoas em todo o planeta, decorrente do intenso processo de globalização, foi e continua sendo um dos fatores determinantes para a propagação de doenças virais que acarretam surtos em grande contingente populacional, as pandemias. A pandemia ocasionada pelo Coronavírus (COVID-19) acarretou problemas de ordem individual, social e coletiva a todas as pessoas, em âmbito mundial. Diante deste contexto, o presente trabalho tem por objetivo analisar os reflexos da pandemia da COVID-19 no direito humano e fundamental ao trabalho, especialmente, quanto à sua classificação como doença ocupacional ou não, a partir da análise dos diversos textos normativos editados na tentativa de regulamentar a situação atípica surgida em território nacional. Para a elaboração deste trabalho adotou-se o método dedutivo, mediante realização de pesquisas bibliográfica e documental em material impresso e digital, de natureza qualitativa, descritiva e exploratória. Ao final, pode-se concluir que, de acordo com os textos normativos editados para regulamentar as relações trabalhistas durante a pandemia em conjunto com o entendimento prevalecente do Supremo Tribunal Federal (STF) a infecção pelo Coronavírus é considerada com doença ocupacional do trabalho, passível de todas as implicações na seara trabalhista e previdenciária cabíveis à hipótese.