PRINCÍPIOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E O EXERCÍCIO DO DIREITO DE OPOSIÇÃO DO TITULAR

O presente artigo visa apontar a importância da Lei Geral de Proteção de Dados para a população, no sentido de resguardar o direito fundamental à proteção de dados pessoais. Tais informações, relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, como nome, CPF, RG, endereço, número de telefone, gênero, localização via GPS, retratos fotográficos, prontuários médicos, cartões bancários, histórico de compras vinculado à Receita Federal, entre muitos outros, podem ser objeto de uso indevido e seu resguardo está em discussão, pois até a edição da Lei 13.709, em 2018, não havia previsão legal expressa sobre a manipulação de tais dados. Nesse sentido, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem aplicabilidade bastante ampla, sendo endereçada às pessoas físicas e jurídicas que realizem o tratamento dos dados pessoais, em meios digitais ou não. Ainda, aborda outros assuntos relacionados ao tema, como: segurança, fiscalização, prevenção de incidentes, garantindo ao titular um maior controle sobre o processamento de seus dados pessoais e prevendo sanções aos infratores. Assim, o presente artigo apresenta um apanhado geral sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, os princípios que devem nortear o tratamento de dados pelos agentes, hipóteses legais que autorizam o referido tratamento e análise do exercício do direito de oposição ao tratamento de dados pelo titular. Para que os objetivos propostos pudessem ser atingidos foi desenvolvida uma pesquisa bibliográfica, com análise da legislação federal sobre o tema.