PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA: ANÁLISE TEÓRICA E JURISPRUDENCIAL

Tem-se como objetivo deste presente estudo o princípio da presunção de inocência e a execução provisória da pena, analisada de forma teórica e jurisprudencial. Para esse fim, foi utilizado o método indutivo-dedutivo, apoiando-se em pesquisas de cunho bibliográfico, abrangendo a problemática da ambivalência da presunção de inocência e da execução provisória da pena. Pois, conforme analisado, o princípio da Presunção de Inocência é de ordem constitucional, sendo subsidiário o direito penal, cuja aplicação da pena/sanção, deveria ser aplicada somente após a conclusão do processo de decisão condenatória da qual não caiba mais recurso. No entanto, a legislação brasileira autoriza a execução provisória da pena, ainda que haja pendências, como no caso do julgamento de recursos que antecedem a decisão definitiva, originando a problemática do presente trabalho, vez que, a mudança de um posicionamento outrora consolidado pelo Supremo tribunal Federal, pode ocasionar o desvirtuamento de interpretação do princípio do Estado de Inocência gerando uma grande insegurança jurídica, situação que não pode ocorrer no Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, os debates acerca do tema devem ser feitos com a finalidade de esclarecer o momento exato da execução da pena.