POLÍTICAS PÚBLICAS NO COMBATE AOTRABALHO INFANTIL PÓS-REGRESSO DOMINISTÉRIO DO TRABALHO

O presente estudo reflete sobre os novos rumos das políticas públicas ao combate ao trabalho infantil, no Brasil, após o recente regresso do Ministério do Trabalho, ocorrida em 27 de julho de 2021, por meio da Medida Provisória nº 1.058/2021 e pelo decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que reorganiza a estrutura do Ministério. Com o retorno do Ministério, é importante reorganizar a estrutura da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (CONAETI) e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), vistos como os agentes públicos responsáveis pela coordenação e andamento dos projetos e ações do 3º PETI, além do fortalecimento do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), tendo-se em vista o cumprimento dos compromissos internacionais de combate ao trabalho infantil, em especial a Agenda 2030 da ONU.