POLÍTICAS PÚBLICAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DIREITO DE MORADIA: O PAPEL DO PODER MUNICIPAL NA EFETIVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

A política de regularização fundiária, embora considerada fundamental para garantir o direito à moradia e promover a inclusão social, enfrenta diversos entraves em sua implementação nos municípios brasileiros. Esses obstáculos são complexos e interdependentes, envolvendo questões técnicas, financeiras e políticas. Este capítulo analisa a relação entre federalismo, recursos públicos e o poder municipal, com foco na política de regularização fundiária no Brasil. Apresenta-se a importância do Poder Municipal na implementação de políticas públicas federais, apesar das limitações de recursos e da generalização discricionariedade administrativa como justificativa de não implementação. O texto evidencia a necessidade de um equilíbrio entre a flexibilidade necessária para atender às demandas locais e a garantia dos direitos fundamentais, como o direito à moradia. Nesse sentido, é crucial que, ao planejar públicas, considere-se a obrigação da efetivação do mínimo existencial como alicerce para a escolha e implementação dessas políticas de forma a garantir a dignidade da pessoa humana.