PAPEL DO ESTADO E O DIREITO A EDUCAÇÃO INFANTIL

A creche é um direito das crianças, pois o Estado assumiu constitucionalmente a obrigação de oferecer a educação infantil para todas as crianças. Além da Constituição Federal, outras leis também estabelecem como deve ser a oferta deste ensino. O presente trabalho tem o objetivo de analisar como tem sido a oferta à educação infantil, nas escolas públicas, para isso será analisada a parte normativa que regulamenta a autorização e funcionamento destas instituições e as percepções de duas Inspetoras escolares. Palavras chaves: direito a educação infantil; creche e pré-escolas; políticas públicas para a educação infantil.