O PODER DE POLÍCIA EXERCIDO PELO MUNICÍPIO DE POCRANE-MG DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19 FRENTE À SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO

A presente pesquisa tem como principal objetivo debater o papel do poder de polícia exercido pelo município de Pocrane-MG durante a pandemia de Covid-19, frente à supremacia do interesse público. Além disso, analisa as medidas administrativas-institucionais que o município de Pocrane-MG vem tomando no enfrentamento da pandemia. Por meio de pesquisa bibliográfica, documental e judicial, examina fatos, direitos e a forma que a administração pública municipal vem fazendo o uso de seus poderes administrativos-institucionais para conter os avanços da pandemia na região, em especial através do poder de polícia, para averiguar se na aplicação e execução das medidas sanitárias restritivas houve, ou não, alguma forma de abuso de poder ou violação de direitos civis. A principal conclusão é que, mesmo com atritos entre atos administrativos-institucionais e direitos constitucionais, a conduta adotada pela administração pública municipal em prol da coletividade no enfrentamento da pandemia não pode ser caracterizada como condutas abusivas.