O COMBATE À CORRUPÇÃO E A PROTEÇÃO DOS BENS PÚBLICOS INCONDICIONADOS - CONDIÇÃO PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS A PARTIR DO CONVENCIONALMEMO E DOS MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS

Este trabalho científico destina-se a abordar o tema da corrupção contra o erário como fenômeno altamente lesivo aos valores que compõem os direitos fundamentais, encontrando no espectro da Constituição e do convencionalismo internacional respaldo à incidência de instrumentos de natureza penal e processual penal. Para tanto, o problema a ser enfrentado consiste em verificar se a necessária proteção e efetivação dos direitos fundamentais, no Brasil, encontra ressonância na Lei dos Crimes Hediondos, quando verificada a ausência de previsão no sentido da hediondez das práticas corruptivas contra o poder público. Propõe-se apresentar comandos positivos à incidência de instrumentos de conteúdo penalístico e processual penal para o seu enfrentamento, legitimando a inserção do crime de corrupção dentre as condutas hediondas. O método dedutivo será utilizado, a partir de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, com vistas à apresentação de resultado qualitativo decorrente da prospecção desenvolvida.