LIBERDADE DE CONSUMO E A HIPOCRISIA SOCIAL

O artigo propõe uma reconstrução normativa para a liberdade de consumo, fundamentando-a na aplicação do princípio da capacidade contributiva para os impostos sobre o consumo, especialmente o ICMS. Para tanto, utilizar-se-á do reconhecimento da sociedade como consumista para destacar a importância do consumo no processo de integração à sociedade, bem como na busca da felicidade, evidenciando a hipocrisia social quanto ao consumo das classes mais pobres. O objetivo é expor que a tributação do ICMS, sem considerar o caráter subjetivo do consumidor, viola a liberdade de consumo, configurando um mote para os conflitos sociais brasileiros. Considerar somente a igualdade formal para tributação do ICMS é desconsiderar as desigualdades de renda presentes em todo território nacional. Tratar isonomicamente todos os contribuintes é desrespeitar o princípio da capacidade contributiva no seu sentido subjetivo, que deveria ser baseado na igualdade aristotélica que visa a equidade entre os sujeitos, isto é, quem pode mais, paga tributo maior.