FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA ASSISTÊNCIA NEM TANTO: AS IMPLICAÇÕES DO ARTIGO 19-E DO DECRETO 10.410 DE 2020

Objetivo: discutir as possíveis implicações do artigo 19-E, inserido no Regulamento da Previdência Social, o Decreto 3.048/99. Métodos: O propósito desta pesquisa foi alcançado através de revisão bibliográfica de literatura. Resultado: A análise realizada demonstrou que ainda que o Estado seja o responsável pelas políticas públicas é também quem promove o seu desmanche. Nesse sentido, esta pesquisa aponta que o artigo 19-E, do Decreto 3.048/99, pode excluir vários segurados dos benefícios oriundos da previdência social. Conclusão: O referido dispositivo legal pode gerar graves impactos aos segurados, principalmente àqueles mais hipossuficientes, como os trabalhadores que prestam serviços de maneira intermitente, categoria criada pela Lei 13.147 de 13 de julho de 2017, conhecida como reforma trabalhista.