EDUCAÇÃO INCLUSIVA NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO: NOÇÕES FUNDAMENTAIS E AÇÕES AFIRMATIVAS

A inclusão escolar das pessoas com deficiência é um dos direitos humanosreconhecidos pelo Estado brasileiro, por meio da ratificação de normas internacionais, além de serconsiderado direito social fundamental. Através da abertura e adequação do sistema educativo, asinstituições vêm acolhendo aqueles que possuem diversos tipos de deficiência. Ao acesso, segue-sea necessidade de adequar o ambiente educacional para recebê-los, através de ações que estimulem odesenvolvimento de suas habilidades. O presente trabalho, de caráter teórico-científico, utiliza comométodo de abordagem o dedutivo, analisando o direito à igualdade como fundamentodas ações afirmativas com vistas à inclusão das pessoas com deficiência à educação, bem comoestuda as normas atinentes, vigentes no Brasil.