DIREITO À IMAGEM E CYBERBULLYING: DIFERENÇAS NO TRATAMENTO DA PROTEÇÃO DE DADOS ENTRE EUA E BRASIL

O objetivo do presente trabalho é demonstrar as diferenças de tratamento das normas norte-americanas em comparação às normas brasileiras vigentes, no tocante à proteção de dados pessoais. Apesar de terem sido criadas muito tempo após a implementação do uso da internet (principalmente de forma doméstica) no Brasil, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados são leis importantíssimas para que os dados e as informações privadas das pessoas sejam regulamentados e que as corporações e usuários não abusem dos direitos de outros (como à privacidade e à imagem) em nome do lucro ou da liberdade de expressão. Todavia, defende-se neste paper que, apesar dos avanços trazidos pelas recentes legislações brasileiras, é necessária uma ampla divulgação destas e, consequentemente, conscientização coletiva das pessoas sobre o uso correto e responsável dos mecanismos de comunicação eletrônicos, com punições claras, mais severas e exemplificativas – necessárias para coibir práticas criminosas no ambiente virtual.