DIREITO À EDUCAÇÃO DA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA

O presente documento tem como escopo analisar a conjuntura relativa ao Transtorno do Espectro Autista (TEA), caracterizado conforme delineado pela American Psychiatric Association, por manifestações de debilitação em aspectos sociais e comunicacionais, bem como pela recorrência de comportamentos e interesses de natureza repetitiva e estereotipada. A contenda jurídica e social acerca dos direitos dos sujeitos acometidos por TEA no Brasil e no cenário global evidencia uma clivagem entre vertentes que advogam por intervenções de cunho curativo e aquelas que priorizam o desenvolvimento de estratégias voltadas para a inclusão social desses indivíduos. Este estudo visa elucidar as normativas jurídicas vigentes no Brasil que dispõem sobre os direitos específicos dos indivíduos com TEA, empregando para tanto uma metodologia de revisão narrativa da literatura, a qual permite a compilação e síntese de dados relevantes para a elucidação da temática em questão. Os achados revelam que a consolidação dos direitos dos autistas no Brasil decorreu primordialmente do ativismo de pais e responsáveis, ganhando ímpeto com a emergência de movimentos sociais em São Paulo na década de 1980. A partir do ano de 2012, foi oficialmente reconhecido o direito dos autistas à inclusão nas políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência, fomentando sua participação efetiva em iniciativas de integração laboral, educacional e de acesso à saúde. Infere-se, portanto, que a garantia desses direitos é suscetível a revés em função das oscilações do panorama político e administrativo, requerendo a constante vigilância e atuação de entidades comprometidas com a inclusão social dos portadores de TEA.