DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: REGULAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE ORDENAÇÃO DO MERCADO BRASILEIRO

Ante o fortalecimento do mercado com o despontar da globalização, definir os limites da atuação dos agentes econômicos se tornou uma necessidade a fim de impedir a ocorrência de abusos ao poder econômico e garantir o desenvolvimento do Estado a partir do mercado. Assim, presente trabalho almeja tratar da importância da atividade regulatória para a ordenação do mercado, haja vista sua essencialidade para o desenvolvimento do Estado em meio à globalização. Para tanto, vale-se do método hipotético-dedutivo, a partir de revisão bibliográfica e análise legislativa.