DA INALCANÇABILIDADE NORMATIVA À LEI PADRE JÚLIO LANCELLOTTI: O DIREITO A TER DIREITOS

Objetivo: o presente capítulo de livro busca analisar a verdadeira efetividade de instrumentos normativos vigentes nos dias de hoje, bem como a real necessidade de se criar novas legislações que visem à preservação de direitos que, em tese, já são abarcados por outras leis, em vigor. Busca-se aqui discutir se o objetivo de tais leis pode ser alcançado ou se sempre será necessária uma lei, que reforce lei anterior, e posteriormente outra que obrigue o cumprimento daquela primeira, ocasionando um círculo vicioso sem fim. Nesse sentido, o objetivo consistiu em conhecer, bem como, refletir a forma como a população em situação de rua era, e ainda é, vista pela sociedade, de forma ainda bastante marginalizada, e igualmente o que tem feito o Estado para garantir a eficácia de seus direitos mais básicos. Métodos: a metodologia utilizada foi de cunho qualitativo, com referenciais bibliográficos, reportagens e legislações em geral. Resultados: os resultados permitiram identificar que, boa parte da legislação vigente não possui, ainda, os efeitos esperados no sentido de assegurar direitos basilares da população em situação de rua. Conclusão: assim, tendo em vista a relevância da temática, mostra-se imprescindível que o tema seja mais propagado no intuito de diminuir ou até mesmo eliminar a segregação para com essas pessoas, e nos unirmos para que haja uma real efetivação de políticas públicas que visem, em um futuro próximo, à execução de direitos já previstos há anos e que ainda padecem de alcançabilidade.