CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS, REQUISITOS LEGAIS E PRERROGATIVAS DAS ENTIDADES SINDICAIS APÓS A REFORMA TRABALHISTA DE 2017

As contribuições sindicais representam a principal fonte de custeio do sistema sindical brasileiro, sendo, recentemente, objeto de reformas legislativas e decisões judiciais que impactaram negativamente a manutenção financeira das entidades sindicais. Por esta razão, bem como pela relevância do tema, o presente artigo buscou, a partir de revisão bibliográfica e do método de pesquisa dedutivo, analisar e descrever os aspectos históricos, principiológicos e jurídicos que envolvem as contribuições sindicais desde a origem das entidades sindicais, passando pelo surgimento das instituições internacionais de defesa e promoção dos direitos sociais, pelos principais instrumentos normativos que regulam a matérias, até chegar às atuais celeumas que se formaram em torno da jurisprudência que se consolida e favorece a instituição da contribuição assistencial/negocial a todos os trabalhadores integrantes de determinada categoria profissional, sindicalizados ou não, desde que lhes seja assegurado o direito de se opor ao pagamento da respectiva contribuição. Por fim, corroborando a posição de legitimidade da contribuição assistencial/negocial, foi realizada uma análise da função política do Supremo Tribunal Federal, bem como uma análise de sua jurisprudência mais atualizada acerca da constitucionalidade da reforma trabalhista de 2017, que alterou a sistemática das contribuições sindicais, e, principalmente, a da negociação coletiva que estende a contribuição assistencial/negocial a todos os trabalhadores, sindicalizados ou não, desde que assegurado o direito de oposição.