CONTRATOS DE EFICIÊNCIA E DESAFIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM O NOVO MARCO REGULATÓRIO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

Os recentes comandos normativos apontam mudanças na atuação da Administração Pública Brasileira para uma lógica de consensualidade e ampliação dos canais de participação, com o objetivo de garantir maior legitimidade e eficiência na atuação administrativa. Nesse contexto onde deve imperar um ambiente de consensualismo entre o Estado, agentes econômicos privados e a sociedade civil, intitulada “Administração Consensual”, o objetivo do estudo é analisar juridicamente os contratos de eficiência à luz do marco regulatório de licitações públicas e contratos (Lei 14.133/21), com ênfase na processualização dos contratos de eficiência e os desafios da Administração Pública na prestação de serviços públicos e condução da gestão pública com esse novo instrumento. A metodologia de abordagem que melhor se coaduna com o tema é o de análise e síntese, através de uma revisão bibliográfica e pesquisa em documentos legislativos, com especial enfoque no estudo da lei 14.133/21. O estudo aponta que os contratos de eficiência são instrumentos que têm o condão de garantir eficiência e efetividade nos processos de gestão pública e avanços na solução de problemas para o atingimento do interesse público, onde os agentes econômicos privados trazem soluções inovadoras adaptadas às necessidades da Administração, novas tecnologias e processos para melhoria dos serviços e otimização dos recursos públicos.