CONTRATAÇÕES DIRETAS POR DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DE VALOR: ANÁLISE DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Embora a regra da Constituição Federal Brasileira seja licitar, as contratações públicas realizadas através de dispensa de licitação têm porcentagens expressivas. Assim, o cerne deste trabalho é analisar o impacto da Lei brasileira nº 14.133/2021 nas contratações diretas de pequeno valor, identificando inovações em relação aos procedimentos e atos regulatórios existentes. Por se tratar de uma legislação nova, existem poucas publicações sobre a temática abordada. Quanto aos métodos científicos, utilizou-se o dedutivo. A pesquisa, em relação aos objetivos, é exploratória; quanto ao procedimento técnico, é bibliográfica, utilizando-se bases de dados como CAFe CAPES, Google Acadêmico, Scopus, Web of Science e SciELO. Por fim, no que se refere à abordagem do problema, a pesquisa é qualitativa. Como resultado, identificou-se a necessidade de regulamentação e padronização de alguns itens, aperfeiçoados pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Entre as principais evoluções, destacam-se: a ampliação dos valores limites para dispensa de licitação e a atualização anual desses valores pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); a criação de um procedimento específico para as contratações diretas; a obrigatoriedade de divulgação das informações sobre a contratação no Portal Nacional de Contratações Públicas; o controle do fracionamento da despesa por ramo de atividade; e por fim, a criação do sistema de dispensa eletrônica, com o objetivo de aumentar a transparência e a eficiência dos processos de contratação direta realizados pela administração pública.