COMPLIANCE COMO INSTRUMENTO FISCALIZATÓRIO PARA PREVENÇÃO DE DESVIOS LICITATÓRIOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE)

Objetivo: Salientou-se no presente trabalho os desvios detectados na execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), em face do processo de corrupção detectado nos órgãos e entidades estatais. . O estudo tem como objetivo analisar o Compliance como instrumento idôneo de efetivação das Leis com o fim de prevenir as fraudes nas Licitações processadas pelos municípios para fornecimento de merenda escolar. Método: Através do método dedutivo e a partir de um estudo analítico-descritivo de relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU), dos quais se evidenciou municípios pernambucanos, verificou-se que as licitações realizadas com recursos do PNAE são hodiernamente alvos de desvios pelos sujeitos componentes do procedimento, e apoiado em pesquisa exploratória analisou-se a possibilidade da utilização do Compliance como instrumento fiscalizatório para prevenção do problema exposto. Resultados e Conclusão: Observou-se que não se trata da inexistência de Lei para solução do problema, mas da ausência na fiscalização para seu cumprimento, tanto pelo Estado como pelo particular. Assim, baseado no princípio da legalidade, conclui-se que o Compliance poderá ser operado como meio preventivo de desvios na execução do PNAE mediante alteração na Lei de Licitações, com vistas a dispô-lo como um critério objetivo de margem de preferência, permitindo que o Estado prefira contratar o particular detentor de um programa de integridade atuante e eficiente, baseado nas determinações prescritas na legislação, o que proporcionará uma maior observância ao bloco de legalidade que integra o regime jurídico administrativo.