CARTILHA INFORMATIVA SOBRE A PROTEÇÃO DE PESSOAS REFUGIADAS E SOLICITANTES DE REFÚGIO LGBTI: UMA ANÁLISE CRÍTICA SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS MIGRATÓRIAS PARA A COMUNIDADE LGBTQIAP+

Objetivo: Analisar Políticas Públicas de acolhimento que garantem os direitos dos sujeitos migrantes da comunidade LGBTQIAP+. Contudo, buscamos compreender o documento idealizado pela Campanha Livres e Iguais e Agência da ONU para Refugiados (ACNUR) intitulado: Cartilha Informativa sobre a Proteção de Pessoas Refugiadas e Solicitantes de Refúgio LGBTI e responder a seguinte Questão problema: Quais as Políticas Públicas de acolhimento que efetivamente garantem os direitos dos sujeitos refugiados da comunidade LGBTQIAP+? Método: Pesquisa bibliográfica, qualitativa e de análise documental, com fundamentação teórica de literaturas que discorrem sobre o tema, o trabalho busca compreender os benefícios e contribuições deste documento norteador e de orientação para este público. Resultado: Todo indivíduo é livre e tem o direito de gozar esta liberdade instituída nas diferentes leis, então não há motivos condizentes para que estas leis sejam vetadas, independente do gênero sexual ou da identidade de gênero. Cada ser é único, e merece tratamento igualitário. Conclusão: Diante da verificação de poucos trabalhos produzidos sobre esta temática, faz-se pertinente e extremamente importante e necessária discussão sobre o tema para que, inclusive, cumpra-se o que a Constituição Federal Brasileira e outros tantos documentos oficiais que preveem e garantem o direito e proteção de todas as pessoas contra qualquer forma de discriminação.