APARATO ÉTICO E LEGAL PARA ATENDIMENTO DAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL

A eficácia das leis pode produzir efeitos nos âmbitos jurídicos e sociais. Mesmo que os documentos jurídicos sejam apenas formais, inspiram as lutas e a possibilidade de materialização e ampliação dos direitos humanos. No Brasil, a violência sexual é considerada como qualquer forma de atividade sexual não consentida (BRASIL, 2013a). O direito a uma vida sexual satisfatória livre de violência, coerção ou risco de gravidez não desejada e de não adquirir doença, é um dos direitos sexuais e reprodutivos mais básicos da mulher.