ANÁLISE JURÍDICA E DOUTRINÁRIA SOBRE A LEGALIDADE DAS CONCESSÕES PÚBLICAS DE ZONAS FLORESTAIS SOB O PRISMA DA ORDEM ECONÔMICA CONSTITUCIONAL

A presente dissertação analisou juridicamente a evolução da proteção do meio ambiente na ordem jurídica, sobretudo pelo prisma da gestão florestal, bem como da ordem econômica constitucional, da proteção da livre concorrência e da repressão do abuso ao poder econômico. Considerando que o meio ambiente não é mais visto como um empecilho ao desenvolvimento econômico, mas sim como um dos princípios da ordem econômica constitucional, tornou-se importante analisar a efetividade da norma constitucional na execução dos contratos de concessão pública das zonas florestais. Analisou-se, também, o estado da arte doutrinário sobre o tema e sua aplicabilidade nas licitações florestais. Concluiu-se que a elaboração dos contratos de concessão públicas das unidades de manejo florestal de Jamari e Altamira não observou como deveria as normas de proteção da ordem econômica constitucional.