ANÁLISE DO CASO BRASIL VERSUS FAVELA NOVA BRASÍLIA: A POLÍCIA QUE ESTUPRA MULHERES

O estudo analisa a manifestação da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso “Favela Nova Brasília versus Brasil” com enfoque na violência sexual de gênero perpetrada por agentes do Estado brasileiro, a partir de pesquisa bibliográfica, análise jurisprudencial e documental, com abordagem qualitativa. Destaca-se a caracterização do local em que os fatos se deram (Complexo do Alemão, Rio de Janeiro) e das vítimas, em especial, as três mulheres violentadas sexualmente por policiais. Em sequencia, aborda-se o trâmite do caso perante as instâncias interamericanas de proteção de direitos humanos, discriminando-se o procedimento seguido, bem como a fase de supervisão de cumprimento da sentença. Em fase de discussão, foi possível analisar as violações contra as mulheres identificadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e suas respectivas causas. Após a análise dos documentos elaborados pela corte, foram identificados alguns progressos na jurisprudência internacional por fomentar um processo de humanização das mulheres ao destacar a importância de redimensionar a participação da vítima na investigação criminal, a expansão do conceito de estupro sem a necessidade até de contato físico, incluindo como estupro o sexo anal e oral, bem como a idéia de violência sexual enquanto um atentado a dignidade humana e tática de tortura. Entretanto, o atraso nas diligências, a impunidade das violações até a atualidade e a noção de que os crimes de estupro não estavam na denúncia inicial são indícios de que a violência de gênero não é prioridade a ser combatida pelo Estado brasileiro.