A SUPREMACIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO: BREVES APONTAMENTOS ACERCA DA REFORMA TRABALHISTA

O presente trabalho aborda brevemente as causas e consequências da Reforma Trabalhista de 2017 na prática jurídica, analisando a origem das leis trabalhistas, passando pela Consolidação das Leis Trabalhistas em 1943, até as mais recentes decisões do Supremo Tribunal Federal em 2022, que consolidam a ideologia da supremacia do negociado sobre o legislado. Ademais, o princípio da proteção, conhecido como jus postulandi, que, em tese, deveria tornar possível a própria defesa, neste caso em particular, torna necessária uma análise sobre a eficácia desta flexibilização das leis trabalhistas. Este artigo também aborda o princípio da vedação ao retrocesso, princípios que trabalham constitucionalmente com a função de proteger os direitos dos trabalhadores. Destarte, a metodologia empregada pautou-se em análises documentais, cujo método aplicado é o descritivo e qualitativo.