A RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO

O sistema penitenciário pátrio evidencia perceptível crise, desde os maus tratos praticados nos interiores das unidades prisionais até a realidade de superlotação dos presídios, proporcionada pelo recrudescimento das políticas criminais. Os problemas advindos do aprisionamento são evidentes e, dentre os principais, estão a carência de vagas no sistema penitenciário, o cumprimento de pena ou de medida cautelar em estabelecimento prisional inadequado, o controle de unidades prisionais por grupos de facções criminosas e a falta de estrutura física e pessoal adequada. Portanto, o objetivo do presente trabalho é analisar, a partir de dados públicos, de legislações pertinentes e de jurisprudências pátrias o impacto da realidade prisional brasileira sob o aspecto da prisão e do superencarceramento. A pesquisa é descritiva e bibliográfica, com a finalidade de destacar os institutos de prisão e pena, perpassando pelas previsões legislativas pátrias da prisão e, por fim, abordar as causas e consequências do cenário carcerário no Brasil e seu reconhecido Estado de Inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.