A ILUSÃO DA AUTONOMIA NAS PLATAFORMAS DIGITAIS: CONTROLE ALGORÍTMICO NO TRABALHO UBERIZADO

O presente artigo estuda os efeitos da subordinação algorítmica no vínculo empregatício de motoristas de aplicativos, ponderando o progresso da uberização do trabalho e a precarização das relações trabalhistas. O estudo utiliza como metodologia inicial, uma revisão da literatura e jurisprudencial para entender como a administração por algoritmos reinventa concepções tradicionais de subordinação, autonomia e controle. Essa pesquisa evidencia dois casos paradigmáticos do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) e discussões doutrinárias sobre o Projeto de Lei Complementar 12/2024, também chamado "PL dos Aplicativos", o qual sugere a constituição de um grupo sui generis para esses trabalhadores. Embora, a proposta possa ser considerada como um avanço regulatório, o PLP é criticado por não resguardar os direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e por legitimar a precarização. Dessa maneira, o estudo busca evidenciar de forma crítica os posicionamentos das cortes superiores sobre o tema e os limites e retrocessos da proposta legislativa, analisando os desafios de normatizar o trabalho mediado por plataformas digitais em uma conjuntura de flexibilização e insegurança trabalhista.