A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA URBANA E OS LIMITES AO LEGISLADOR MUNICIPAL

Este artigo estuda os limites ao legislador municipal na elaboração da política urbana destinada ao cumprimento da função social da propriedade. A propriedade privada, historicamente ilimitada, incorporou à sua estrutura a função social, devendo todo proprietário atendê-la. A política urbana municipal está diretamente associada ao princípio da função social, sujeitando o proprietário descumpridor a sanções. O legislador municipal, ao regulá-la, possui limites, devendo respeitar a essência do direito de propriedade. Adotou-se o método de abordagem indutivo, e o de procedimento, o monográfico.