A DECLARAÇÃO DE LIBERDADE ECONÔMICA E A OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA COMO FATOR DE USURPAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR: UMA QUESTÃO DE POLÍTICA PÚBLICA RESPONSÁVEL

O objetivo da presente pesquisa é demonstrar que a Declaração de Liberdade Econômica trouxe retrocesso ao permitir que as empresas usurpem direitos do consumidor por meio da obsolescência programada. A constatação de tal realidade justifica a presente pesquisa, pois, indica a necessidade de políticas públicas que venham a coibi-la. A metodologia adotada foi a dedução com a utilização dos métodos bibliográfico e a utilização da jurisprudência para corroborar a necessidade de políticas públicas específicas. O resultado obtido foi a necessidade de políticas públicas que venham restringir ou por fim aos efeitos da obsolescência programada respaldada pela Declaração de Liberdade Econômica.